A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal: Combatendo Falhas de Governo à Brasileira

RESUMO O objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos do novo regulamento, a chamada “Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal”, utilizando a estrutura do desequilíbrio orçamentário como uma falha do governo. Ressaltamos que o princípio da nova regulamentação é que, se o planejamento do g...

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Bibliographic Details
Main Authors: CARLOS ANTONIO LUQUE, VERA MARTINS DA SILVA
Format: Article
Language:English
Published: Editora 34 2019-12-01
Series:Brazilian Journal of Political Economy
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-31572004000300413&tlng=pt