Proliferação Legislativa no setor Saúde: conquista ou impasse?
Objetivo: estudar a proposição e aprovação de leis voltadas para a atenção de agravos específicos e suas consequências. Metodologia: análise documental nos bancos de dados de informação legislativa mantidos pelas duas casas do Congresso Nacional. Resultado: no período de 2006 a 2008, foram aprovada...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2013-06-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/27 |