Regulação do Acesso de Fissurados Labiopalatais no Sistema Único de Saúde e o Controle Judicial
A descentralização é um dos princípios da política de saúde brasileira, constituído de ações e serviços de saúde regionalizados e hierarquizados. A regulação possibilita a assistência mais adequada às necessidades do usuário de forma equânime, ordenada e qualificada, sendo passível de controle judic...
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos
2012-03-01
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Series: | Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/article/view/484 |