Regulação do Acesso de Fissurados Labiopalatais no Sistema Único de Saúde e o Controle Judicial

A descentralização é um dos princípios da política de saúde brasileira, constituído de ações e serviços de saúde regionalizados e hierarquizados. A regulação possibilita a assistência mais adequada às necessidades do usuário de forma equânime, ordenada e qualificada, sendo passível de controle judic...

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Bibliographic Details
Main Authors: Mário Marques Fernandes, Mara Rosângeles de Oliveira, Leila Germany, Claudia Fernandes Costa Zanini, Marcia Falcão Fabrício, Cristiane Schuller
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos 2012-03-01
Series:Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics
Subjects:
Online Access:https://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/article/view/484