A COMPETÊNCIA PARA TOCAR O BAILE:(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE INCUMBEM A POLÍCIA CIVIL DE AUTORIZAR E LICENCIAR EVENTOS
O trabalho tem como problema a seguinte questão “são constitucionais as normas estaduais que atribuem à Polícia Civil a competência para autorizar e licenciar eventos como shows, feiras e outros semelhantes?”. O objetivo geral é investigar a constitucionalidade de tais normas e, em caso de serem in...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2022-12-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/14551 |