Ordem pública como filtro à eficácia no Brasil da prova obtida no exterior

Até que ponto a ordem pública pode ser invocada para impedir a eficácia da prova obtida no exterior? É possível apontar, abstratamente, os limites à validade ou eficácia da prova obtida no exterior? Para responder a essas perguntas, optou-se por fazer uma pesquisa exploratória e uma revisão bibliogr...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Nathalia Lenzi Castro Toledo
Format: Article
Language:Spanish
Published: Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión 2020-03-01
Series:Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
Subjects:
Online Access:http://revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/370