Ordem pública como filtro à eficácia no Brasil da prova obtida no exterior
Até que ponto a ordem pública pode ser invocada para impedir a eficácia da prova obtida no exterior? É possível apontar, abstratamente, os limites à validade ou eficácia da prova obtida no exterior? Para responder a essas perguntas, optou-se por fazer uma pesquisa exploratória e uma revisão bibliogr...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2020-03-01
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Series: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/370 |