NECROPOLÍTICA, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS: SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
O artigo tem o intuito de apresentar as açõees do Estado e o dever constitucional e na efetivação dos direitos fundamentais para a proteção à dignidade humana, e como são desenvolvidas a responsabilidade para viabilizar o direito à igualdade e a não discriminação às pessoas transexuais e trave...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2023-07-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/14353 |