LEGALIDADE FINANCEIRA E ATIVISMO JUDICIAL: JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS – FINANCIAL LEGALITY AND JUDICIAL ACTIVISM: JUDICIALIZATION OF PUBLIC POLITICS
<p>O presente artigo tem por objetivo expor a problemática atual da judicialização das políticas públicas, em contraposição às leis do orçamento, de forma a tentar identificar parâmetro...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-09-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/165 |