PODER PÚBLICO E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
O presente trabalho procura analisar o papel do Estado enquanto ente obrigado constitucionalmente a proteger o meio ambiente. Neste aspecto, apresenta ao leitor os princípios a serem utilizados como balizas pela Administração Pública em sua atuação com vistas à proteção desse direito fundamental....
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Universidade do Oeste Paulista
2012-02-01
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