Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo

http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2006000200005 Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o...

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Bibliographic Details
Main Authors: Carmen Hein de Campos, Salo de Carvalho
Format: Article
Language:Spanish
Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2006-05-01
Series:Revista Estudos Feministas
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/article/view/8442