Acesso a documentos de acordos de leniência antitruste para fins de private enforcement no Brasil e na União Europeia
O presente artigo discute o acesso a documentos derivados de acordos de leniência antitruste, para fins de propositura de ações de reparação de danos, a partir de uma comparação entre o regime jurídico de acesso a documentos brasileiro e da União Europeia. Para tanto, realiza-se o estudo das Ações...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2021-06-01
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Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
Subjects: | |
Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/910 |