Acesso a documentos de acordos de leniência antitruste para fins de private enforcement no Brasil e na União Europeia
O presente artigo discute o acesso a documentos derivados de acordos de leniência antitruste, para fins de propositura de ações de reparação de danos, a partir de uma comparação entre o regime jurídico de acesso a documentos brasileiro e da União Europeia. Para tanto, realiza-se o estudo das Ações...
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| Format: | Article |
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| Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2021-06-01
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| Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
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| Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/910 |
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| author | Allan Fuezi Barbosa João Otávio Bacchi Gutinieki |
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O presente artigo discute o acesso a documentos derivados de acordos de leniência antitruste, para fins de propositura de ações de reparação de danos, a partir de uma comparação entre o regime jurídico de acesso a documentos brasileiro e da União Europeia. Para tanto, realiza-se o estudo das Ações de Reparação por Danos Concorrenciais no Brasil e do programa de leniência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como também do regime jurídico aplicável aos documentos entregues à autoridade antitruste pelo leniente. Ademais, observa-se as ações de reparações de danos e do regulamento dos acordos de leniência no direito da União Europeia. Conclui-se que a dificuldade na comprovação a existência do cartel implica na maior recorrência de ações follow-on, de modo que a inversão do ônus da prova de danos deve ser aplicada, para além da necessidade de acesso a determinados documentos apresentados por lenientes nas persecuções públicas.
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2318-2253 |
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| publishDate | 2021-06-01 |
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