Acesso a documentos de acordos de leniência antitruste para fins de private enforcement no Brasil e na União Europeia

O presente artigo discute o acesso a documentos derivados de acordos de leniência antitruste, para fins de propositura de ações de reparação de danos, a partir de uma comparação entre o regime jurídico de acesso a documentos brasileiro e da União Europeia. Para tanto, realiza-se o estudo das Ações...

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Bibliographic Details
Main Authors: Allan Fuezi Barbosa, João Otávio Bacchi Gutinieki
Format: Article
Language:English
Published: Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE) 2021-06-01
Series:Revista de Defesa da Concorrência
Subjects:
Online Access:https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/910