EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2004-11-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2921 |