REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE PRATICAGEM NO BRASIL
A revisão da literatura sobre a regulação do serviço de praticagem no Brasil identifica cinco aspectos principais de discussão: importância do prático para a segurança da navegação; debate acerca da natureza privada ou pública da praticagem; considerações sobre a regulação técnica; opiniões e expec...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Maritime Law Academy
2022-12-01
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| Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/66 |