CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS NO MARCO CIVIL DA INTERNET - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2016p477
O presente artigo analisa as novas prescrições legais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (MCI) especificamente quanto às hipóteses de nulidade de cláusulas que violem a garantia do direito a privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações para o pleno direito de acesso à Internet. Ne...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2016-12-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online Access: | https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1766 |