A (falta de) transparência do financiamento aos grupos parlamentares: um estudo à luz do Direito espanhol
A escassa regulação das subvenções concedidas aos grupos parlamentares juntamente com ausência de qualquer atividade de controlo por parte das Câmaras parlamentares tornam premente a necessidade de transparência sobre a utilização destes fundos públicos para assegurar a existência de uma verdadeira...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Portucalense
2024-03-01
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Series: | Revista Jurídica Portucalense |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/34316 |