A (falta de) transparência do financiamento aos grupos parlamentares: um estudo à luz do Direito espanhol
A escassa regulação das subvenções concedidas aos grupos parlamentares juntamente com ausência de qualquer atividade de controlo por parte das Câmaras parlamentares tornam premente a necessidade de transparência sobre a utilização destes fundos públicos para assegurar a existência de uma verdadeira...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2024-03-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/34316 |
| Summary: | A escassa regulação das subvenções concedidas aos grupos parlamentares juntamente com ausência de qualquer atividade de controlo por parte das Câmaras parlamentares tornam premente a necessidade de transparência sobre a utilização destes fundos públicos para assegurar a existência de uma verdadeira prestação de contas. O presente artigo analisa a aplicabilidade da Lei espanhola n.º 19/2013, de 9 de dezembro, sobre transparência, acesso à informação pública e boa governação a estas subvenções, destacando a insuficiência de publicidade ativa nesta matéria e as dificuldades em tornar efetivo o direito de acesso a esta informação.
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| ISSN: | 2183-5799 2183-5705 |