Direitos Fundamentais e os Limites da Publicidade Dirigida ao Público Infantil em Face da Função Social da Empresa

O presente trabalho tem por objetivo principal analisar como o ordenamento jurídico pátrio regula a publicidade, especificamente, aquela dirigida ao público infantil, a fim de constatar se os fornecedores são livres para direcionar a compra de seus produtos ou serviços diretamente para as crianças o...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Fábio Martins Bonilha Curi, Samyra Haydée dal Farra Naspolini
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal da Paraíba 2016-02-01
Series:Prim@ Facie
Subjects:
Online Access:https://150.165.250.106/index.php/primafacie/article/view/27653