LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS
A pesquisa tem por objeto analisar os efeitos da aplicação do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial, que confere possibilidade de prorrogação da vigência da patente, em relação ao acesso aos medicamentos genéricos. Apresenta algumas reflexões sobre a proteção da propriedade in...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2019-12-01
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| Series: | Direito em Debate |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9002 |