O poder tributário das Autarquias Locais
A Constituição da República Portuguesa, no artigo 238º nº 4, confere poderes tributários às autarquias, poderes que se concretizam na lei das finanças locais, a Lei 73/2013, de 03 de setembro– Regime Financeiro das Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos a cuja receit...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2015-05-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6868 |