A ilegalidade na lei no. 13.296/2008: a questão do domicílio concernente às locadoras e concessionárias de veículos
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de existência relativamente nova no Sistema Tributário Brasileiro. Após análise do surgimento e evolução do tributo no país, analisar-se-ão suas particularidades no que concerne aos critérios que informam sua regra matriz de...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2010-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7569 |