Participação Popular no Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental

O presente artigo apresenta os contornos do direito à participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental no Direito Ambiental Brasileiro. Analisa os critérios legais e constitucionais relativos ao direito em tela. Interpreta o sistema normativo conform...

Πλήρης περιγραφή

Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριοι συγγραφείς: Ana Claudia Duarte Pinheiro, Bruno Quiquinato Ribeiro
Μορφή: Άρθρο
Γλώσσα:English
Έκδοση: Universidade Estadual de Londrina 2011-07-01
Σειρά:Revista do Direito Público
Θέματα:
Διαθέσιμο Online:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8430