Participação Popular no Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental

O presente artigo apresenta os contornos do direito à participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental no Direito Ambiental Brasileiro. Analisa os critérios legais e constitucionais relativos ao direito em tela. Interpreta o sistema normativo conform...

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Bibliographic Details
Main Authors: Ana Claudia Duarte Pinheiro, Bruno Quiquinato Ribeiro
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2011-07-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8430