Participação Popular no Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental
O presente artigo apresenta os contornos do direito à participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental no Direito Ambiental Brasileiro. Analisa os critérios legais e constitucionais relativos ao direito em tela. Interpreta o sistema normativo conform...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2011-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
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| author | Ana Claudia Duarte Pinheiro Bruno Quiquinato Ribeiro |
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O presente artigo apresenta os contornos do direito à participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental no Direito Ambiental Brasileiro. Analisa os critérios legais e constitucionais relativos ao direito em tela. Interpreta o sistema normativo conforme a Constituição Federal. Destaca a importância da publicidade para que a participação popular seja efetiva. Fundamenta a participação popular no Texto Constitucional, erigida à categoria de garantia fundamental, cuja ausência torna absolutamente nula a licença ambiental concedida. Relaciona o direito em questão à democracia participativa e ao livre-arbítrio na escolha do modelo de desenvolvimento econômico, trazendo e comentando exemplos práticos relativos ao tema.
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| publishDate | 2011-07-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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