Participação Popular no Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental
O presente artigo apresenta os contornos do direito à participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental no Direito Ambiental Brasileiro. Analisa os critérios legais e constitucionais relativos ao direito em tela. Interpreta o sistema normativo conform...
Hlavní autoři: | , |
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Médium: | Článek |
Jazyk: | English |
Vydáno: |
Universidade Estadual de Londrina
2011-07-01
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Edice: | Revista do Direito Público |
Témata: | |
On-line přístup: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8430 |