Participação Popular no Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental

Participação Popular no Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental

O presente artigo apresenta os contornos do direito à participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental no Direito Ambiental Brasileiro. Analisa os critérios legais e constitucionais relativos ao direito em tela. Interpreta o sistema normativo conform...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Ana Claudia Duarte Pinheiro, Bruno Quiquinato Ribeiro
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Estadual de Londrina 2011-07-01
Series:	Revista do Direito Público
Subjects:	Participação Popular Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental Publicidade.
Online Access:	https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8430

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