Maioridade Penal: A Urgência de uma Discussão

Pesquisas recentes de opinião pública apontam que há um clamor social pela redução da maioridade penal, o que não é diferente no Senado onde tramitam diversas Propostas de Emenda a Constituição (PECs) sugerindo a adoção desta medida como solução para a criminalidade e violência. Diante da urgência d...

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Bibliographic Details
Main Authors: Mariana Fonseca Cavalcanti, Isabel Fernandes de Oliveira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade de Fortaleza 2016-06-01
Series:Revista Subjetividades
Subjects:
Online Access:https://ojs.unifor.br/rmes/article/view/5052