Marco temporal como ameaça aos direitos territoriais indígenas e quilombolas no Brasil
Os direitos territoriais indígenas e quilombolas estão consagrados na Constituição brasileira. O Supremo Tribunal Federal, no caso Raposa Serra do Sol (2008), fixou a data de promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) para a verificação da posse de terras por povos indígenas para fins de dem...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Homa - Human Rights and Business Centre
2021-12-01
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| Series: | Homa Publica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/36504 |