O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E (DES)RESPEITO DOS PLANOS DE SAÚDE
O presente texto objetiva demonstrar o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro. O foco é, contudo, a verificação da efetividade do direito fundamental à saúde pelo Estado brasileiro e também atuação subsidiária dos planos de saúde privados. Para tanto, analisa-se a incorporação dos direit...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2017-03-01
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| Series: | Direito em Debate |
| Online Access: | https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5410 |