A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços portuários de armazenagem e movimentação de cargas
Este artigo aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços portuários de armazenagem e movimentação de cargas, prestados por arrendatários e autorizatários aos usuários, esses entendidos como exportadores e importadores. Não há dúvidas, de acordo com a doutrina,...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Maritime Law Academy
2021-06-01
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| Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/13 |