CONSIDERAÇÕES SOBRE OS LIMITES À INTERVENÇÃO MÉDICO-CIRÚRGICA NÃO CONSENTIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Trata-se da tutela jurídica das intervenções médico-cirúrgicas não consentidas em face do art. 15 do Código Civil brasileiro e suas repercussões penais. Após breves considerações sobre os princípios da Bioética, o artigo aborda o conflito jurídico entre a autonomia do pessoa e a responsabilidade mé...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online Access: | https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1271 |