Hart, Dworkin e discricionariedade Hart, Dworkin and discretion

A questão central discutida neste artigo é a existência ou não de um dever legal do juiz de decidir de uma determinada forma em caso de 'lacuna da lei', termo empregado por H. L. A. Hart, ou em 'casos difíceis', termo adotado por Ronald Dworkin. Este artigo conclui que embora Har...

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Bibliographic Details
Main Author: Daniela R. Ikawa
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Centro de Estudos de Cultura Contemporânea, CEDEC 2004-01-01
Series:Lua Nova: Revista de Cultura e Política
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64452004000100006