Hart, Dworkin e discricionariedade Hart, Dworkin and discretion
A questão central discutida neste artigo é a existência ou não de um dever legal do juiz de decidir de uma determinada forma em caso de 'lacuna da lei', termo empregado por H. L. A. Hart, ou em 'casos difíceis', termo adotado por Ronald Dworkin. Este artigo conclui que embora Har...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Centro de Estudos de Cultura Contemporânea, CEDEC
2004-01-01
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Series: | Lua Nova: Revista de Cultura e Política |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64452004000100006 |