A aplicação da teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio na solução da antinomia entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação da teoria do ordenamento jurídico delineada por Norberto Bobbio para solucionar o problema de antinomia presente entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso porque a Lei 13.146/2015 al...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal da Grande Dourados
2017-12-01
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| Series: | Revista Videre |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/6860 |