Limites da expressão “veículos automotores” para fins de incidência do IPVA: as embarcações e aeronaves
Apresentou- se um estudo acerca da problemática doutrinária e jurisprudencial existente em relação ao complemento “veículo automotor” contido no critério material da hipótese de incidência tributária do IPVA, acerca dos limites de tal expressão em relação às embarcações e às aeronaves. Para tanto, a...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2009-12-01
|
| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10784 |