A medida de segurança de internação no contexto do Estado Democrático de Direito
A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A lei diz que o tempo de duração desta medida será indeterminado, até que perdure a periculosidade do agente. A interpretação da medida de segurança conforme os princípios constitucionais penai...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10958 |