A medida de segurança de internação no contexto do Estado Democrático de Direito

A medida de segurança de internação no contexto do Estado Democrático de Direito

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A lei diz que o tempo de duração desta medida será indeterminado, até que perdure a periculosidade do agente. A interpretação da medida de segurança conforme os princípios constitucionais penai...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Patrícia Colombo Ribeiro
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Estadual de Londrina 2008-12-01
Series:	Revista do Direito Público
Subjects:	Doente mental Medida de segurança Periculosidade Princípio da Dignidade Humana Estado Democrático de Direito Prisão perpétua.
Online Access:	https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10958

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