A responsabilidade civil dos provedores de aplicação por conteúdo envolvendo crianças e adolescentes: análise do REsp. n. 1.783.269/MG
O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do STJ no Recurso Especial n. 1.783.269/MG, julgado em 14 de dezembro de 2021. No caso, a Corte entendeu pela não aplicação do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), em razão do princípio da proteção integral da criança e do ado...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2022-12-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/832 |