O município no Brasil e sua função política (III)
Como vimos, a Constituição de 1824, rezava que o exercício das funções do Município, aplicação de suas rendas, e tôdas as suas particulares e úteis atribuições seriam decretadàs por uma lei regulamentar .
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
1973-03-01
|
| Series: | Revista de História |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.usp.br/revhistoria/article/view/131938 |