A interpretação da norma de revisão contratual do Código de Defesa do Consumidor

Neste trabalho, procura-se demonstrar a importância da interpretação para a aplicação do Direito. Para tanto, analisam-se os conceitos de indeterminação da norma e da própria linguagem. A seguir, discorre-se sobre o objetivo da interpretação e seus limites e acerca da distinção entre a interpretação...

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Bibliographic Details
Main Author: Heloísa Camargo de Lacerda
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Nove de Julho 2008-12-01
Series:Prisma Jurídico
Subjects:
Online Access:http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/1208