O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico

Este trabalho é resultado de pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto Regulação em Números, da FGV Direito Rio, buscando compreender se e como o Supremo Tribunal Federal (STF) exerce controle sobre as agências reguladoras federais em instância recursal. Para isso, foram analisados, quantitativa e...

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Những tác giả chính: Eduardo Ferreira Jordão, Vinícius Cardoso Reis, Renato Toledo Cabral Jr.
Định dạng: Bài viết
Ngôn ngữ:English
Được phát hành: PUCPRESS 2020-12-01
Loạt:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Những chủ đề:
Truy cập trực tuyến:https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/27258