O Tratamento Especial e Diferenciado na OMC e a promoção de igualdade concorrencial no comércio agrícola internacional
Por reconhecer a disparidade das posições econômicas existentes entre os seus Estados Membros, a Organização Mundial do Comércio (OMC) consagra o “Tratamento Especial de Diferenciado” aos Estados Membros em desenvolvimento, que, expressamente previsto, lhes flexibiliza obrigações, para proporcionar...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2023-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/47564 |