Entre as certezas, uma dúvida: Autorização de serviços públicos de radiodifusão?
[Propósito] O objetivo deste artigo é discutir a aplicação do conceito de serviço público a serviços de radiodifusão outorgados por meio de autorização. No que tange a esse instituto, a legislação permaneceu inalterada de 1962 até a década de 1990, quando começou a dialogar com o novo marco regulató...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2021-05-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37579/30119 |