ALTERAÇÕES DA LINDB E A EFETIVAÇÃO DE UMA NOVA HERMENÊUTICA ADMINISTRATIVA CONSEQUENCIALISTA
O presente artigo destaca as mudanças que a Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, provocou na LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por meio de um recorte epistemológico de seus artigos 20, 21 e 22. Para tanto, discutirá qual o contexto em que surgiu a norma, indo de encontro ao h...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
2022-12-01
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| Series: | Revista Direito Mackenzie |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/15458 |