Sim à garantia para a infância e juventude do exercício dos direitos elementares da pessoa humana.: Não à diminuição da imputabilidade penal
O artigo argumenta contra a diminuição da imputabilidade penal aos menores de dezoito anos. Refere-se ao dever funcional do Ministério Público de promover a materialização dos direitos individuais, coletivos e difusos relativos à infância e juventude. Destaca que (a) os menores de dezoito anos prati...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Paraná
1999-12-01
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| Series: | Educar em Revista |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-40601999000100012&tlng=pt |