Análise Prévia dos Atos de Concentração e a Cessão de Direitos e Obrigações dos Contratos de Concessão e Partilha de Produção na Indústria do Petróleo
Objetiva, o presente artigo, verificar a sistemática da análise prévia dos atos de concentração quando da ocorrência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de concessão ou partilha de produção no setor upstream da indústria de petróleo brasileira, diante das recentes alterações normativas q...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2015-06-01
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| Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
| Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/156 |