PRECATÓRIOS NA ESFERA DO TRF DA 1ª REGIÃO:
Este trabalho tem como objetivo examinar a forma como os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidades n. 4357 e 4425 operam sobre os índices de correção monetária e juros de mora na sistemática de precatórios, a partir de julgamentos ocorridos antes e depois de 25.03.2015, no âmbito do Tribun...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2023-01-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/702 |