Considerações críticas sobre a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (“Lei Seca”)
Objetivo: o artigo trata de abordar sobre os trâmites legislativos da Lei 11.705/2008, também conhecida como „Lei Seca‟, que introduziu restrições ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias. Metodologia: fez-se um estudo legislativo comparado das introduções da nova legislaçã...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2014-12-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/57 |