SERVIÇO DOMÉSTICO E EQUIPARAÇÃO LEGAL: DISPUTA ARGUMENTATIVA E FATORES ASSOCIADOS
Resumo O objetivo do artigo é analisar a tramitação e os argumentos favoráveis e contrários à aprovação da Convenção n. 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2011, e da “PEC das Domésticas”, no Congresso Nacional brasileiro, em 2013, regulamentada em 2015. Também busca examinar os p...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Fundação Carlos Chagas
2024-12-01
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| Series: | Cadernos de Pesquisa |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-15742024000100204&lng=pt&tlng=pt |