Determinações judiciais sobre medicamentos não padronizados: um estudo sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Objetivo: investigar a judicialização da saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) a partir das decisões sobre dispensação de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2019. Metodologia: levantamento de dados, sob o método quantitativo e qua...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: João Victor Gomes Correia, Margareth Vetis Zaganelli
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2022-12-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:http://192.168.0.18/ojs/index.php/cadernos/article/view/782