A Responsabilidade do Afretador não Armador por Danos Ambientais Decorrentes da Poluição Marinha por Óleo

O presente estudo busca abordar a responsabilidade ambiental do afretador não armador, nas esferas civil, penal e administrativa, inclusive em sede de Tribunal Marítimo. O artigo procura esclarecer até onde se estende a responsabilidade do afretador na esfera ambiental, pelas avarias e danos ambient...

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Bibliographic Details
Main Author: Ingrid Zanella Andrade Campos
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal da Paraíba 2015-06-01
Series:Prim@ Facie
Subjects:
Online Access:https://150.165.250.106/index.php/primafacie/article/view/21315