EXECUÇÃO CIVIL E MINISTÉRIO PÚBLICO: ENTRE A LEGITIMAÇÃO E O INTERESSE PÚBLICO
A partir do estudo das interpretações de normas constitucionais e infraconstitucionais, a pesquisa estabeleceu a correlação entre a execução civil, enquanto garantidora de efetividade às decisões que resultem títulos executivos judicial e extrajudicial, o Ministério Público, enquanto função essenci...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2022-12-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/13080 |